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PLC 117/2013 coloca mulheres e crianças em grave risco

Pelo veto do PLC 117/2013, a pedido de uma menina que sobreviveu à violência doméstica e ao abuso sexual infantil que representa as milhões de crianças que sofrem hoje em silêncio como ela sofria no passado.

Projeto confunde guarda compartilhada com guarda alternada. Sua aprovação agravará casos de violência doméstica contra mulheres e crianças e deixará meninas e meninos nas mãos de pais abusadores sexuais.

 

Guarda compartilhada que na verdade é guarda alternada

O projeto de lei da guarda compartilhada já começa errado em sua definição. Na guarda compartilhada, o que se compartilha são as responsabilidades relacionadas às crianças e não necessariamente o tempo que elas ficam na casa de cada genitor. Porém, na prática, o texto do PLC deixa óbvio que não é essa a intenção de seus autores, como podemos ver no trecho a seguir, retirado do site do senado:

 

  • 5º Na guarda compartilhada, o tempo de custódia física dos

filhos deve ser dividido de forma equilibrada entre a mãe e o pai,

sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos

filhos.

 

As consequências de se confundir guarda compartilhada com guarda alternada e fazer da guarda alternada uma regra a ser seguida por toda a sociedade brasileira podem ser nefastas. Existe um consenso entre os profissionais de Direito, Psicologia e Assistência Social de que a divisão igualitária de tempo e espaço – que é a definição da guarda alternada – causa prejuízos irreversíveis no desenvolvimento infanto-juvenil, pois a criança sob esse regime tutelar carece de estabilidade e fica perdida entre inseguranças e incertezas.

 

PLC 117/2013 atende a interesses de apenas 6% da população de pais

Cinco milhões de crianças sem registro paterno por suas mães terem sido abandonadas grávidas são a prova viva de que a paternidade na realidade brasileira está longe de ser a ideal. Apenas 6% dos pais solicitam a guarda compartilhada, enquanto o restante não se importa que a guarda fique com a mãe. Não é que não está sendo dada a chance ao pai para que ele seja presente, é que os pais de fato não querem isso e as obrigações sobram inteiramente para as mães. A exceção, 6%, apenas confirma a regra. Como seria obrigar a guarda alternada – como dissemos, o texto do projeto se trata de guarda alternada e não de guarda compartilhada – para quase cem porcento das famílias que não está preparada para ela?

 

Regra agravará casos de violência doméstica e abuso sexual infantil no Brasil

Para contextualizar a situação de violência em que se encontram mulheres e crianças no Brasil, imaginemos as seguintes situações:

Situação 1

Uma mulher é diariamente humilhada e psicologicamente torturada na frente de seus filhos. Ela já tentou fazer um Boletim de Ocorrência mas o delegado que a atendeu fez pouco caso de sua tentativa de denúncia e a mandou de volta pra casa. Aos olhos de sua família, seu marido é um “homem de bem”, pois “ele  é trabalhador e não deixa faltar nada dentro de casa, mas isso ela também não deixa acontecer, pois tanto quanto ele, ela trabalha, embora ela ganhe cinco vezes menos do que ele . Quando ela tomou coragem para pedir a separação por não mais aguentar essa tortura das quais somente ela e os filhos eram testemunhas, ele intensificou seu domínio, ameaçando-a de toda sorte de atitutes violentas, sendo a que mais a deixava com medo: ele tiraria as crianças do convívio dela. Assim, ela desistiu de pedir a separação por não conseguir conceber a ideia de ficar longe de seus filhos. Ela sabia que ele disporia de dinheiro, o que significaria que ele teria acesso a advogados que poderiam fazer de tudo para reverter a história e fazer com que ela fosse vista como a vilã quando na verdade ela e os filhos que a tudo assistiam sem nada poderem fazer eram as vítimas. E ela sabia, acima de tudo, que não havia nada que a protegesse: nem mesmo a Lei Maria da Penha, pois poucos são os profissionais que levam a sério qualquer denúncia de violência feita por uma mulher. Ela sabia disso pela experiência e não por ter ouvido falar. Ela tentou fazer o Boletim de Ocorrência, mas foi desincentivada. Sua família achava que ela era exagerada demais e que seu marido era um bom homem. Assim, uma mulher e duas crianças perderam a oportunidade de levar uma vida digna, Assim, duas crianças cresceram em um lar violento, tendo prejudicadas por completo suas vidas e também a vida de seus futuros filhos, uma vez que o ciclo da violência é difícil de ser quebrado. O menino, quando cresceu, tornou-se agressor de mulheres tanto quanto o pai e a menina tornou-se agredida tanto quanto a mãe, pois essas eram as referências que eles tinham.

 

Situação 2, caso o PLC117 seja aprovado

Pai agressor, mulher decide se separar e vai em frente em sua decisão. Não há nenhuma prova de que o pai seja agressor: nenhuma marca no corpo, nenhuma testemunha, pois como no caso anterior, o homem sabe muito bem levar uma conduta dupla para manter a pose de “homem de bem” perante toda a sociedade. Mas este, pior do que o primeiro caso, tem o costume de estuprá-la pelo menos duas vezes por semana, e também já foi pego pela mulher se masturbando enquanto espiava a filha tomando banho. Foi por isso que a mulher tomou coragem e decidiu denunciá-lo e se separar: para proteger a filha de abusos sexuais que ela sabia que ele era capaz de cometer. Mas sua denúncia foi chamada de alienação parental, ela ouviu as maiores barbaridades que nunca imaginaria ouvir, e acabou se tornando o centro das atenções no processo, sendo chamada de louca, vingativa e mal amada. Com a nova lei da guarda, sem que sua voz tivesse o peso jurídico que merecia ter, após a separação, a menina foi obrigada a passar uma semana com a mãe e uma semana com o pai estuprador.

 

Interesses obscuros por trás da pressão pela aprovação do PLC 117

À frente da discussão sobre o PLC, estão as organizações de pais separados, sendo a mais representativa delas a ong APASE. Essa associação é responsável por disseminar dados não comprovados sobre denúncias de abuso sexual infantil feitas por mães. De acordo com a APASE, 80% das denúncias feitas por mães são falsas. Por outro lado, de acordo com uma pesquisa realizada pelo Ministério da Saúde, a segunda causa de violência mais recorrente contra a criança é o abuso sexual infantil e na maior parte dos casos, essa violência acontece dentro de casa. Como pode ser levada a sério uma associação que pretende claramente deslegitimar grande parte das denúncias sobre abuso sexual infantil feitas pelas mães? Quais os interesses dessas ongs encabeçadas por advogados quando eles insistem em chamar mães que denunciam abusos sexuais e outras violências de alienadoras e vingativas? Qual é o intuito de se desqualificar tais denúncias? Existe um interesse nítido aí: o de se obter recursos para amparar legalmente homens agressores, como se fosse preciso uma lei para isso, como se eles já não estivessem amparados por uma estrutura socioeconômica que oferece aos pais uma assistência jurídica personalizada por serem os homens os detentores da maior parte do poder econômico do país enquanto as mães, por serem mulheres, contam com a lentidão e o descaso das delegacias e da defensoria pública, sendo os grandes prejudicados de tudo isso as crianças, que ainda estão em desenvolvimento e são obrigadas a conviver com seus agressores e ver a mãe sendo agredida.

Sìndrome da Alienação Parental – Uma síndrome que não consta na atual versão do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais.

A ong APASE é uma das maiores responsáveis no Brasil por disseminar uma síndrome cuja existência possui nenhum embasamento científico. A SAP – Síndrome da Alienação Parental – vem sido utilizada como um argumento para caracterizar a rejeição da criança em relação ao pai após uma suposta “lavagem cerebral” feita pela mãe, a maior responsável, segundo eles, pela alienação parental. Será que isso que eles chamam de síndrome não seria apenas uma resposta natural de um ser humano a outro em uma situação de recorrente violência, negligência ou descaso? As crianças não são obrigadas a amar seus agressores, pelo menos não deveriam ser. Inclusive, elas merecem ser legitimadas em seus sentimentos porque somente a partir dessa legitimação é que elas podem ressignificar suas experiências traumáticas e superá-las. Negar que a violência ocorreu quando a criança sabe que ela ocorreu é confundi-la ainda mais, é violentá-la mais uma vez, fazendo com que ela não se sinta capaz de identificar a diferença entre realidade e fantasia de tanto lhe afirmarem isso. Inclusive, para fugir do problema do abuso sexual infantil depois do relato de uma criança, é muito comum o adulto ouvinte dizer a ela que foi somente um sonho. Qual a diferença entre esse discurso de negação da percepção da criança e o discurso da literatura produzida dentro desses tipos de ong que diz que a mãe alienadora implanta falsas memórias nas crianças?

 

A seguir, alguns trechos de uma pesquisa realizada por uma Mestra em Psicologia Social e especialista em Psicologia Jurídica pela UERJ, Analicia Martins de Sousa, a respeito da SAP:

Para ler o artigo na íntegra, clique aqui.

“Buscando aprofundar o estudo sobre a síndrome da alienação parental, foi realizada investigação junto ao Programa de Pós-Graduação em Psicologia Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (SOUSA, 2009).

Por meio da pesquisa realizada notou-se que, no Brasil, as associações de pais separados foram as principais responsáveis por promover e difundir o referido tema. Com a publicação de livros, realização de eventos, distribuição de cartilhas e outros recursos, essas associações vêm chamando atenção do público em geral e dos operadores do direito para a SAP. Recentemente, no ano de 2008, com o apoio dessas associações, foi elaborado projeto de lei (PL 4.053/08) que teria como objetivo impedir o desenvolvimento da considerada síndrome em situações de disputa judicial entre pais.”

 

“Definida em meados dos anos 1980 por Richard Gardner (2001), a SAP seria um distúrbio infantil que ocorreria especialmente em menores de idade expostos às disputas judiciais entre seus pais. Tal síndrome se manifestaria por meio da rejeição exacerbada a um dos genitores, sem que houvesse justificativa para isso. Ainda segundo esse autor, o distúrbio seria resultado da manipulação psicológica da criança, por parte de um dos genitores, somada a colaboração da própria criança contra o outro responsável.”

 

“O psiquiatra norte-americano afirmava a existência da SAP sem, contudo, apresentar dados obtidos por meio de pesquisas científicas que embasassem o conceito por ele criado. Sua defesa em relação à SAP amparava-se antes em argumentos do que em resultados de pesquisas. Conforme Escudero, Aguilar et Cruz (2008), Gardner apoiava-se fundamentalmente em analogias com doenças físicas e argumentações supostamente lógicas para comprovar sua teoria sobre tal síndrome. Aliado a isso, continuam os autores, Gardner utilizava-se de consenso com outros profissionais que pensavam de forma similar a ele, como garantia de evidência científica de suas proposições.

Em revisão aos textos de Gardner, nota-se que ele desconsiderou a existência de pesquisas sobre separação conjugal e guarda de filhos, e amparou-se quase que exclusivamente em seus próprios estudos, os quais não explicavam, de forma mais detida, como haviam sido realizados. Tem-se a impressão de que esse autor baseou-se, sobretudo, em suposições que construiu a partir de atendimentos clínicos e casos em que atuou como avaliador para a justiça. Os artigos de Gardner, de forma geral, são bastante parecidos, com informações que se repetem sistematicamente. São comuns indicações de que maiores detalhes podem ser encontrados em seus livros, os quais, cabe salientar, eram publicados em sua própria editora (DALLAM, 1999). Importa mencionar que, a difusão do nome da doença seria, para esse autor, uma forma de pressionar os comitês de avaliação do DSM para a inclusão da SAP na próxima revisão deste.”

 

“Retornando à teoria de Gardner, a SAP seria induzida pelo genitor identificado como alienador, o qual na maioria dos casos é o guardião, ou seja, a mãe, já que com freqüência é ela quem detém a guarda dos filhos (GARDNER, 2002b). O autor justificava que, movidas por vingança e outros sentimentos desencadeados com a separação do casal, as mães guardiãs induziriam os filhos a rejeitar, ou mesmo odiar, o outro genitor (GARDNER, 1999). Ainda segundo o psiquiatra, em casos de SAP considerados severos, as mães seriam portadoras de algum tipo de distúrbio ou transtorno de personalidade (GARDNER, 1991).

Entende-se que, em realidade, a teoria de Gardner reduz a aspectos psicológicos e características individuais a problemática que envolve as situações de litígio conjugal em que um genitor tenta dificultar ou impedir a convivência dos filhos com o outro responsável”

 

Cabe ressaltar que, o enfoque dado pela teoria de Gardner às mães guardiãs como alienadoras pode ter sérias conseqüências, como a estigmatização de mulheres que, por diferentes motivos, após a separação do casal voltam-se para a relação com os filhos, comportamento observado em vários estudos (HURSTEL, 1999; RAPIZO et al. 2001; WALLERSTEIN et KELLY, 1998). Um outro aspecto, não menos provável, é que pode estar em curso na atualidade a construção de uma nova personagem social, a mãe alienadora, a qual deve ser combatida, afastada e punida, como indicava o psiquiatra norte-americano.”

 

“Nota-se que os discursos sobre a SAP, no contexto nacional, vêm produzindo certo alarde social, com apelo contra o sofrimento imputado a crianças e jovens em situações de litígio conjugal. Aliado a isso, vem se construindo a imagem do nomeado genitor alienador como a de um monstro, à semelhança do que ocorreu com a imagem do criminoso, conforme demonstram os estudos de Foucault (2007). Pensa-se que tais discursos, ao estimularem comoção, indignação e repulsa, podem inibir a reflexão crítica sobre o assunto, deixando-se de lado o exame de questões sociais, legais e jurídicas. Com isso, a opinião pública se convence, ou é convencida, sobre a necessidade de intervenção estatal nas famílias em litígio por meio da criação de novas leis que, com o pretexto de proteção a crianças e jovens, vem submeter os membros do grupo familiar a medidas de controle e punição.

Conclui-se que a rápida difusão e naturalização do tema SAP no cenário nacional contribui para uma visão unilateral que absolutiza a existência de uma síndrome nas situações de litígio conjugal, retomando-se a idéia de que filhos de pais separados seriam problemáticos, ou melhor, doentes, portadores de distúrbios. É imprescindível, portanto, o debate e exame cuidadoso sobre a questão, pois essa pode ser uma forma de patologização de comportamentos no âmbito das relações familiares, ao mesmo tempo em que se limita a complexidade que envolve aquelas situações a transtornos psicológicos individuais.”

 

A autora deste texto foi uma menina vítima de violência doméstica. Dilma, abra o diálogo prometido. Ouça-nos, por favor.

Cresci em um lar violento. Implorava para minha mãe se separar do meu pai. Perdi as contas de quantas vezes ela foi à delegacia e nada foi feito, obrigando-a a voltar pra casa humilhada e machucada. A família da minha mãe também foi omissa. Sabia que meu pai era alcoólatra e violento, devia parte de uma herança a minha mãe, mas ela nunca viu a cor desse dinheiro. Dinheiro que seria usado para que ela pudesse refazer a vida e criar a mim e ao meu irmão com dignidade depois de se separar, o que aconteceu na última vez em que meu pai me espancou, deixando meu olho roxo. Mas a minha mãe era uma mulher abandonada, e abandonados estávamos nós três: ela, eu e meu irmão. Sofrida. Sofridos. Eu cheguei a presenciar meu pai estuprando a minha mãe por duas vezes. Meu corpo tremia de medo, raiva, nojo. Na última vez, eu me levantei e perguntei o que estava acontecendo e corri para acender a luz, não suportando mais a minha mãe falando “não, não, não” e meu pai a obrigando a ter relações sexuais com ela contra sua vontade. Não é à toa que eu me tornei ativista pelos direitos das mulheres. Ter uma mente voltada para o social é a minha via de cura. Hoje, eu cobro meu pai por tudo o que ele fez, e ele me diz que estou inventando e mentindo. Eu conheço essa história de desqualificar a verdade de muito perto. Eu sei o que eu passei, não foi um sonho, não foi implantação de falsa memória, não é loucura. É real. As lembranças são vívidas. O que eu senti nos momentos em que eu e minha mãe éramos agredidas me marcou para sempre. É uma cicatriz na alma. Uma cicatriz que eu sei que guardo em conjunto com tantas outras meninas e mulheres que não conseguem quebrar o silêncio. Eu estou aqui quebrando esse silêncio por mim e por todas as outras. Por muitas amigas à minha volta que foram abusadas por seus pais quando meninas e foram acusadas de seduzi-los, de estarem mentindo, de serem más e quererem estragar a família. Uma mãe que denuncia um pai estuprador merece aplausos e não ser condenada à marginalização, condenada a ausência de seus filhos, condenada ao estigma de mal amada, de vingativa, de louca. Meu pai nunca me estuprou, mas ter presenciado ele estuprando a minha mãe foi quase tão traumático quanto um estupro. Digo quase porque eu já fui estuprada algumas vezes e sei a intensidade desse trauma. Também fui vítima de abuso sexual contra crianças e sei muito bem como é não ter a memória de um dia ter sido ingênua. Eu não tenho memória de minha própria ingenuidade sexual. Eu fui violentada por um amigo da família, por um meio-primo muito mais velho do que eu (que tinha filhas da minha idade), por um perueiro, por um curandeiro, por um chefe. E eu tenho certeza de que eu vivi tudo isso por estar fraca demais pra me defender do mundo. Por achar que merecia. Por achar que eu não podia dizer não. Peço, presidenta, pelas memórias que você tem do tempo da ditadura que, creio, devam ser tão traumáticas quanto as minhas memórias de infância, vete o referido projeto. A ditadura nunca acabou para as mulheres, as mentiras, as distorções, as desqualificações, as torturas, elas estão por todos os lugares disfarçadas de casamentos felizes. Pela verdade, presidenta, que precisa ser dita e ouvida pelas mulheres nesse país para que uma aprenda com a outra que o silêncio pode e deve ser quebrado. Não permita, por favor, não permita que homens desqualifiquem as mulheres dessa forma, não permita que homens desqualifiquem as denúncias de abuso feitas por elas, não permite que as – nos – chamem de loucas, de transtornadas, vingativas, não permita, Dilma, esse discurso repleto de gaslighting, um recurso misógino muito utilizado, que inclusive foi a tática política discursiva do candidato que você venceu: ele dizia que você mentia quando o mentiroso era ele, presidenta. É assim que eles agem conosco para manter seus poderes. Para manter mulheres e crianças sob seus domínios. Veta, Dilma, pela menina que todas nós fomos, pelas meninas que são hoje, pelas que serão amanhã. Veta o PLC 117/2013. Pelas mulheres que votaram em você, confiando que você nos representaria.

 

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5 Respostas para “PLC 117/2013 coloca mulheres e crianças em grave risco”

  1. Édila Guzo

    http://www.senado.leg.br/atividade/materia/consulta.asp?Tipo_Cons=8&orderby=6&hid_comissao=TOD+-+TODAS&hid_status=TOD+-+TODAS&str_tipo=&selAtivo=&selInativo=&radAtivo=S&txt_num=117&txt_ano=2013&sel_tipo_norma=&txt_num_norma=&txt_ano_norma=&sel_assunto=&sel_natureza=&sel_tipo_autor=&txt_autor=&sel_partido=&sel_uf=&txt_relator=&ind_relator_atual=S&sel_comissao=&txt_assunto=&tip_palavra_chave=T&rad_trmt=T&sel_situacao=&ind_status_atual=A&dat_situacao_de=&dat_situacao_ate=&txt_tramitacao=&dat_apresentacao_de=&dat_apresentacao_ate=

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  2. Mãe é tudo igual | M.I.L.F. WTF?

    […] denunciado o pai da criança por abusar sexualmente de sua cria e sendo obrigada, judicialmente, a permitir que a criança seja levada pelo pai para a visita. Porque nada é mais importante na vida de uma criança do que a presença do pai. Mesmo que ele […]

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  3. Rayssa Furtado

    Boa noite!! Achei super interessante sua publicação sobre a Lei 13058/14, estava pesquisando sobre esse assunto, pois pretendo fazer minha monografia sobre a aplicação dessa lei em casos de violência doméstica. Se possível, poderia me enviar o nome da pessoa que publicou? Estou fazendo o primeiro check e usei o texto como uma referência. Obrigada, aguardo seu contato, meu e-mail é: rayssafurtado@live.com

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    • milfwtf

      Oi, Rayssa! Nossa, que ótima escolha para o tema da sua monografia. Precisamos mesmo que esse assunto seja abordado dentro das universidades. Sofremos muita perseguição por parte dos que estavam na frente pela aprovação do PL, inclusive uma moça que nem fazia parte do grupo, apenas nos apoiou, teve seu e-mail invadido. Ou seja, dá pra perceber o perfil de quem queria a aprovação da lei, né? Bom, por causa disso eu fico um pouco com o pé atrás antes de passar meu nome, sinceramente, tenho motivos para temer, vai saber. Escreve pro email aredatora@gmail.com e me passa mais informações, tipo faculdade, professor(a), sua turma e período, só pra eu saber que você está me falando a verdade, que não quer meu nome pra me difamar ou perseguir por aí. Desculpe pela desconfiança, mas é um mal necessário. Espero não ter te chateado. Beijos!

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